AUDIÊNCIA PÚBLICA - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA
 
A Prefeitura de Estiva Gerbi convida toda população estivense para participar da Audiência Pública para concessão dos serviços de iluminação pública através de PPP - Parceria Público Privada que será realizada no dia 09 de outubro de 2019, a partir das 17h30 na sede da Câmara Municipal na Rua Luis Henrique Rocha, 244 - Taguá II.
 
DECRETO Nº 382 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
 
CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES, Prefeita do Município de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e,
 
CONSIDERANDO estar em tramitação nesta Prefeitura Municipal o Procedimento de Manifestação de Interesse PMI Chamamento Público nº 01/2018, visando a delegação dos serviços de iluminação pública, por meio de uma Parceria Público Privada – PPP;
 
CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) efetivou Análise dos Estudos do Procedimento de Manifestação de Interesse, objeto do Chamamento Público nº 01/2018, que tem por objeto selecionar projeto/estudo, com a finalidade de subsidiar a Administração Municipal na estruturação de empreendimento objeto de eventual futura concessão dos serviços de iluminação pública, e selecionou, de forma precária, o estudo apresentado pelas empresas consorciadas P4 Concessões e Consultoria Eireli e Kappex Assessoria e Participações Eireli;
 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 382/2019 autorizou a delegação dos serviços de iluminação pública no âmbito do Município;
 
CONSIDERANDO que o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 11.079/2004 estabelece como premissa de validade dos contratos de Parceria Público Privada – PPP, a realização prévia de consulta pública sobre o edital de licitação e seus anexos, inclusive minuta de Contrato de Concessão;
 
CONSIDERANDO, por fim, que em aplicação subsidiária, a Lei Federal nº 8.666/1993, em seu artigo 39, determina que os processos licitatórios de grande vulto sejam precedidos de audiência pública para debate e conhecimento da população em geral.
 
DECRETA:
Artigo 1º - O edital de licitação e seus anexos, incluída a minuta do contrato que tem por objeto a Concessão Administrativa dos serviços de Iluminação Pública do Município de Estiva Gerbi, estão à disposição para consulta pública pelos interessados.
 
§1º - A minuta do edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do respectivo contrato, estão à disposição dos interessados, de forma integral, no site da Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi (www.estivagerbi.sp.gov.br), bem como afixado no local de costume na sede deste Paço Municipal, localizado na Avenida Adélia Caleffi Gerbi, nº 15, Bairro: Estiva Velha, nesta urbe.
 
§2º - As sugestões e críticas serão recebidas pelo e-mail [email protected] ou por meio de protocolo, sem qualquer custo, no Paço Municipal (endereço constante no §1º deste artigo).
 
§3º - A minuta do edital de licitação e seus anexos, bem como da minuta do contrato, ficarão disponíveis à população e a todos os interessados por 30 dias corridos, a contar da publicação deste Decreto no Semanário Oficial deste Município.
 
Artigo 2º - A minuta do edital de licitação e seus anexos, bem como a minuta do contrato, serão submetidas ainda a audiência pública, a ser realizada em 09/10/2019, às 17 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Estiva Gerbi, localizado na Rua Luiz Henrique Rocha, nº 115, Bairro: Tágua II, nesta urbe.
 
§1º - A audiência pública será regida por regulamento específico a ser entregue no início da sessão para os interessados presentes naquela.
 
§2º - Os questionamentos serão feitos por escrito em formulário próprio a ser disponibilizado na sessão da audiência pública aos interessados.
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Estiva Gerbi, 24 de setembro de 2019.
 
CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES
PREFEITA MUNICIPAL
 
Certifico que esse Decreto foi afixado no local de costume e encaminhado para publicação no Semanário Oficial deste Município.
ROGÉRIO BASSANI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CHEFIA DE GABINETE